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De acordo com o Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS, os autos de infração devem obedecer a moldes especi...

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457941201734027
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santo Augusto
De acordo com o Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS, os autos de infração devem obedecer a moldes especiais e conter obrigatoriamente as seguintes informações:

I. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foram lavrados.

II. O nome de quem os lavrou, com relato claro do fato e pormenores que possam servir como atenuantes ou agravantes.

III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

IV. O valor da multa estipulada no momento da infração.

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