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Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucional...
O controle abstrato em face da Constituição Federal da República Federativa do Brasil é exercido
Tendo em vista os aspectos constitucionais da nacionalidade, é correto afirmar que
Lei municipal que, ao organizar o Sistema Municipal de Cultura, preveja a vinculação de parcela da receita tributária líquida do Município a um fundo ...
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,
Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República
NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal:
O Ministério Público da União tem por chefe o
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,
Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De aco...