Como Procurador recém empossado do Município de Arabutã, você apresentará um parecer
acerca da necessidade de afastamento do Prefeito de Arabutã para concorrer ao cargo de Governador
do Estado em 2018. Considerando a situação, no parecer, afirmará que:
A Não há necessidade de desincompatibilização, porque a Constituição Federal permite que o
Prefeito ou quem o tenha substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito seja candidato a
outro cargo político, independentemente da situação, reconhecendo a candidatura nata.
B Não há necessidade de desincompatibilização, pois para concorrer a outro cargo no Poder
Executivo, o Prefeito pode continuar no exercício do cargo até a posse, se eleito, em janeiro de
2019.
C Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo e o Prefeito deve
renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
D Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo ou à reeleição e o
Prefeito, nestes casos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito,
como qualquer servidor público, nos termos da Constituição Federal.