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Conforme o Código Civil, não possui domicílio necessário:

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito:

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Marque a alternativa CORRETA: I. Considera-se imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta. II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, ...