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Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado
Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais faci...
Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias
Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de
De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui,...
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a...
Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos, tenha viajado para o Município de Campinas para tratar de questões de interesse do município. Oc...
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)