Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201738282As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em ...1457941201738282Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor A30 dias após a data da sua publicação. B90 dias após a data da sua publicação. Cna data da sua publicação. D45 dias após a data da sua publicação. E180 dias após a data da sua publicação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034294Direito TributárioViger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão pront...Questão 457941200200397Direito TributárioDe acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200825340Direito TributárioOrlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no centro da cidade, foi adquirido ...Questão 457941200952126Direito TributárioNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposiçã...Questão 457941200998751Direito TributárioA Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo queQuestão 457941201095524Direito TributárioSobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiá...Questão 457941201318027Direito TributárioSobre a imunidade, analise os itens a seguir: I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal. II. As ...Questão 457941201411916Direito TributárioSobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar queQuestão 457941201843963Direito TributárioDe acordo com o Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALC...Questão 457941202040085Direito TributárioÀ União NÃO é vedada competência para