Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201738686No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que1457941201738686Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar queAa comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Delegado de Polícia de sua existência, para apuração de eventuais delitos.Ba instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei. Co processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.Da instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica sempre caberá à autoridade máxima do Poder Legislativo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.Eo processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade superior à instauradora para julgamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078943Legislação FederalConforme prevê a Lei Federal n.º 9.434/97, a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humanoQuestão 457941200133096Legislação FederalCom relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas juríd...Questão 457941200287282Legislação FederalÍcaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as no...Questão 457941200318834Legislação FederalSobre a Bandeira Nacional, a Lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 determina queQuestão 457941200365873Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação par...Questão 457941200420511Legislação FederalSobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...Questão 457941200518376Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:Questão 457941200698551Legislação FederalUma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico...Questão 457941200713707Legislação FederalQuanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a ...Questão 457941200875555Legislação FederalCompreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC, nos termos do Decreto Federal n° 6.523/2008, o serviço de atendimento telefônico das prest...