A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de
diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado
funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a
criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas
legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias,
emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas
vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria
de proposição legislativa é submetida a um procedimento
específico de tramitação.