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Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Feder...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANM📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201743479
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. 


É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.

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