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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos Introdutórios, Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.