Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201746674Segundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público esta...1457941201746674Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RNSegundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares,Aé concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Bpode ser interrompida a pedido do servidor, apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.º mês de gozo.Cpode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.Dpode ser renovada indefinidamente, a critério da administração, desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa.Epode ser concedida com remuneração, desde que justificada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073265Legislação EstadualTendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular be...Questão 457941200118385Legislação EstadualNo que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item...Questão 457941200766033Legislação EstadualCom relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.Questão 457941200920456Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com...Questão 457941201588830Legislação EstadualO secretário de saúde do estado do Ceará verificou que a divulgação de determinada informação de interesse público poderia pôr em risco a vida e a saú...Questão 457941201601011Legislação EstadualAssinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).Questão 457941201839469Legislação EstadualNo que se refere ao sistema de compras no âmbito da administração pública do estado do Ceará, julgue o item seguinte, com base no Decreto estadual n.º...Questão 457941201916677Legislação EstadualDe acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundaç...Questão 457941201934110Legislação EstadualDe acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso deQuestão 457941201991101Legislação EstadualConsiderando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência So...