O sistema tributário nacional, estruturado pela
Constituição de 1988, regula a tributação e o orçamento
público, definindo competências e limitações ao poder de
tributar. Acerca do disposto no Título VI, Capítulo I, da
Constituição Federal sobre tributação e orçamento,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A Constituição permite que a União institua impostos
residuais por meio de Lei ordinária, desde que
respeitados os princípios da anterioridade e da
legalidade, conforme o Artigo 154, inciso I.
(__)O Artigo 150, inciso III, cláusula "a", veda a
retroatividade da Lei tributária, mas autoriza a aplicação
imediata de normas que aumentam os tributos, desde
que editadas no mesmo exercício financeiro.
(__)O princípio da uniformidade geográfica, previsto no
Artigo 151, inciso I, impede os Estados de concederem
isenções fiscais diferenciadas em seus territórios, salvo
em caso de guerra externa.
(__)O Artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas propostas constitucionais, como a
destinação para saúde e educação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: