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Analise as informações a seguir: I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das caracterís...

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457941201748119
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Analise as informações a seguir:

I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

II. À luz da lei 8.987/95, considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

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