No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença
abaixo:
A concessão ou a permissão de serviços públicos somente
será efetivada com autorização da Procuradoria do
Município e mediante contrato, precedido de pregão
(1ª parte). O Município poderá revogar a concessão ou a
permissão dos serviços que forem executados em
desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem
como daqueles que se revelarem manifestamente
insatisfatórios para o atendimento dos usuários (2ª parte).
A sentença está: