A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE),
vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de
propor políticas nacionais e medidas específicas na área
energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação,
a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da
indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas
setoriais do Governo Federal.
II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União
sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da
estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.
III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos
atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos
ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.
Está correto o que se afirma em