Considere as afirmações a seguir.
I. Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e
de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e na Constituição Estadual.
II. O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos
serviços públicos de saúde.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
IV. Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.
V. A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de
constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal
que a contrarie.
É correto apenas o que está afirmado nos itens: