Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201750031A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pú...1457941201750031Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção AmbientalA propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra: Aa pretensão é imprescritível. Bsubordina-se ao prazo de prescrição ordinária. Csubordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública. Dsubordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019451Direito AmbientalUm empreendimento residencial será implantado em terreno situado em área urbana totalmente consolidada no município de Mogi das Cruzes, fora de Área d...Questão 457941200107904Direito AmbientalUma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um inquérito civil para apurar a conduta de deter...Questão 457941200140328Direito AmbientalEm relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.Questão 457941200531355Direito AmbientalAssinale a alternativa correta sobre a participação do Ministério Público em uma a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-a...Questão 457941200596032Direito AmbientalEm relação aos princípios aplicáveis à Lei n.º 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanent...Questão 457941200646846Direito AmbientalAs etapas de licenciamento ambiental (Resolução CONAMA nº 237/97) são as seguintes:Questão 457941200957686Direito AmbientalConforme expressa previsão do Decreto n° 99.274, de 06 de junho de 1990, assinale a alternativa que apresenta de maneira correta o órgão e a respectiv...Questão 457941201608069Direito AmbientalNa Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3o , no que concerne à matéria ambiental, resta consagrada a tríplice responsabilidade penal, administra...Questão 457941201758125Direito AmbientalÉ princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos:Questão 457941201823084Direito AmbientalSegundo a Lei n° 11.445/2007, coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico é objetivo