Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201751699Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.1457941201751699Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.AA medida provisória não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário.BA conversão de medida provisória em lei, com absorção de conteúdo, não torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade.CNão é cabível o controle de constitucionalidade da medida provisória para a comprovação do desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.DOs requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias não podem, em nenhuma hipótese, ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação dos poderes.ENão é permitido aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provisórias, ainda que seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo posto no texto constitucional de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200336319Direito ConstitucionalA Norma Y do Estado Beta permitiu a reeleição, em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa...Questão 457941200356526Direito ConstitucionalA respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tendo em vista a classificação das constituições, assinale a afirmativa correta...Questão 457941200715287Direito ConstitucionalConsiderando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posiçã...Questão 457941200717760Direito ConstitucionalO ditador XX, que se encontra há décadas no comando do Estado de Direito Alfa, passou a ter ameaçada a sua continuidade no poder em razão da afronta a...Questão 457941200841388Direito ConstitucionalSobre o dever do Estado com a educação,segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. Será efetivado me...Questão 457941201261680Direito ConstitucionalNos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabeQuestão 457941201692876Direito ConstitucionalDentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular. Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201717799Direito ConstitucionalAna, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional sobre a possibilidade, ou não, de um tratado internacional sobre direitos humanos...Questão 457941201891877Direito ConstitucionalO projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciadoQuestão 457941202040027Direito ConstitucionalEm governos centralizados ou de molde unitário, a instituição de tributos e benefícios fiscais são sempre concedidos pelo Governo central. Na Federaçã...