A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda
ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias
contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e
fiscalizar os tributos. Sobre o tema, analise os itens abaixo e
responda:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a
cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas
pelo Poder Público.
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou.
IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento de
imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, mesmo nas condições em que é
assegurada a imediata e preferencial restituição da
quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido.
Estão corretos os itens: