O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 ...

Q: O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver

A) O título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade. | B) A Constituição do Estado do Pará estabelece o prazo de 10 anos para a identificação e titulação de todos os territórios quilombolas existentes no território estadual. | C) O processo de titulação será acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Pará, sendo facultada a participação das sociedades remanescentes no procedimento. | D) As áreas tituladas em favor da comunidade quilombola não poderão exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autorização do Senado Federal. | E) A titulação quilombola poderá será expedida por meio de condomínio urbanístico ou em nome de associações legalmente consumidas.

457941201753374

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Constituição Estadual do Pará

O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta.

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