A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato v...

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da administ...

A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue o item subsequente.O fato que gera a responsabilidade tem de esta...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.

O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.

Julgue o item que se segue, relativos à organização da administração pública. Conforme o entendimento do STJ, caso um cidadão transite com seu carro e...