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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 6.537/1973 - Processo Administrativo-Tributário, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou-se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar