Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei
Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas
(C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores
que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua
iniciativa.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis
complementares, decretos legislativos e moções.
( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será
admitido aumento na despesa prevista.