De acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais possuem significado como princípios básicos
da ordem constitucional, participando da essência do
Estado Democrático de direito, operando como diretriz e
limite para sua ação. Além disso, os direitos fundamentais assumem um sistema de valores, que influem sobre
todo o ordenamento jurídico, servindo de norte para ação
de todos os poderes constituídos. Essas características
estão diretamente associadas à