Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201758221Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.1457941201758221Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: MFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaSobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta. ASomente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, no caso desta última, definir as áreas de sua atuação. BEntre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. CEntre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. DA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. EOs servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200297400Direito ConstitucionalSobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:Questão 457941200364437Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, quanto ao orçamento público, queQuestão 457941200418847Direito ConstitucionalAssinale a opção incorreta.Questão 457941200509636Direito ConstitucionalSobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.Questão 457941200518095Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto ...Questão 457941200532957Direito ConstitucionalAcerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.Questão 457941200581290Direito ConstitucionalEm relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200874742Direito ConstitucionalAssinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.Questão 457941201199630Direito ConstitucionalEm relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.Questão 457941201376531Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.