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De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:I. Relativa a nacionalidade...

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457941201758248
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:


I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.


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