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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para AL-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Quais estão corretas?