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Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. A conduta do servidor público é uma inf...
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de
Em relação a saneamento básico, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 14.026/2020.O abastecimento de água potável é constituído pela disponibili...
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e pe...
Para o cálculo da compensação ambiental, os custos do programa de resgate de fauna não integram os custos totais previstos para a implantação do empre...
Segundo a Instrução Normativa do IBAMA n.º 187/2008, para efetuar a seleção das empresas que devem receber a inspeção industrial do IBAMA, o órgão pod...
Considerando essa situação hipotética bem como as legislações ambientais pertinentes em vigor no Brasil, julgue o próximo item. Maria deverá orientar ...
Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade p...
Um empreendimento de carcinicultura na zona costeira brasileira, com área efetivamente inundada de 8,65 hectares, aprovado pelo conselho ambiental, pr...
Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação d...