É permitido a todo cidadão denunciar o Governador
perante a Assembleia Legislativa, por crime de
responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de
Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A No processo e julgamento do Governador serão
subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem
aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia
Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de
Processo Penal.
B Apresentada a denúncia e julgada objeto de
deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria
absoluta decretar a procedência da acusação, será o
Governador imediatamente suspenso de suas funções.
C O Governador será julgado nos crimes de
responsabilidade, pela forma que determinar a
Constituição do Estado e não poderá ser condenado,
senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco
anos, para o exercício de qualquer função pública, sem
prejuízo da ação da justiça comum.
D A denúncia será recebida mesmo que o Governador,
por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o
cargo.
E Constituem crimes de responsabilidade dos
governadores dos Estados ou dos seus Secretários,
quando por eles praticados, os atos definidos como
crimes nesta lei.