Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que reg...

Q: Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos adm

A) adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. | B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. | C) proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. | D) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. | E) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

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Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Ad...

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