Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201759723Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estad...1457941201759723Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de PernambucoNos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO: Aadoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Cproibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Datendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.Eatuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200350110Legislação EstadualEm consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao t...Questão 457941200441750Legislação EstadualAtenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Considere:I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, a...Questão 457941200444888Legislação EstadualConforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,Questão 457941200796047Legislação EstadualNo exercício de cargo são consideradas transgressões disciplinares ao servidor, EXCETO:Questão 457941200853543Legislação EstadualCom base na Lei no 10.297/1996, a base de cálculo do ICMS no eventoQuestão 457941201144490Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/1985), a estabilidadeQuestão 457941201859365Legislação EstadualUm incêndio destruiu casas e deixou desalojadas centenas de pessoas residentes em comunidade pobre do município. Numa situação dessas cabe intervenção...Questão 457941201905460Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escri...Questão 457941201907346Legislação EstadualConsidere: I. Fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas e taxas, que permitam a m...Questão 457941201968560Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: Vinícius, Carlos, Ronaldo e Joaquim são Deputados Estaduais. Vinícius foi investido no cargo de Secretário d...