Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201760346Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual se...1457941201760346Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria Aincompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legis- lativa privativa da União. Bincompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados. Cincompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria. Dcompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados. Ecompatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133806Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinárioQuestão 457941200277813Direito ConstitucionalSão, respectivamente, fundamento e objetivo fundamental da República:Questão 457941200837663Direito ConstitucionalO regime democrático tem como fundamento ontológico a dignidade da pessoa humana e, no âmbito teleológico, o bem comum, no sentido do bem de todos naq...Questão 457941200999182Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, como mecanismo de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa pública,Questão 457941201083201Direito ConstitucionalSão bens dos Estados:Questão 457941201206223Direito ConstitucionalO Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por em...Questão 457941201381452Direito ConstitucionalEm relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201551682Direito ConstitucionalCarla é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal, são assegurados a Carla, além de outros que visem à melhoria de sua condiç...Questão 457941202039109Direito ConstitucionalA comissão parlamentar de inquéritoQuestão 457941202085558Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e também como um dos princípios da ordem ...