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O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano ...
A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em seu capítulo IV, Art. 31 determina que: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder L...
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...
A Constituição Federal de 1988, diz expressamente quais os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua con...
Preconiza o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os dire...
Preconiza o Art. 15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
De acordo com a Constituição Federal e nos termos da lei, a prática do racismo constitui infração penal sujeita à pena de reclusão, sendo considerado,...
Em consonância com a Constituição Federal (1988), a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios...
De acordo com o Artigo 219-B da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração, c...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...