Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada
ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios
brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de
edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar,
aos referidos entes federativos, compensação financeira pela
exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no
respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que