Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201763281No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasi...1457941201763281Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoNo que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.AProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua edição, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.BÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a cidadania, direitos políticos e direito eleitoral, salvo partidos políticos. CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.DÉ vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.EÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200016815Direito ConstitucionalFernando, de 30 anos, é brasileiro naturalizado e reside no Brasil há 20 anos. Ele tem uma carreira destacada no Direito e menos de 10 anos de experiê...Questão 457941200196801Direito ConstitucionalEm relação ao Controle Externo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200284855Direito ConstitucionalConsoante o estabelecido no art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos servidores públicos alguns dos direitos fixados aos trabalha...Questão 457941200345274Direito ConstitucionalConforme a Constituição, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I. Mais...Questão 457941200683462Direito ConstitucionalObservado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, são incumbências do Poder Público: I. Promover a educação ambiental em todos os níve...Questão 457941200834745Direito ConstitucionalConforme o que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.Questão 457941201695910Direito ConstitucionalMaria, prefeita municipal, é casada com José, vereador no mesmo município. Considerando o interesse político em ampliar a governabilidade, José decide...Questão 457941201733015Direito ConstitucionalNo mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:Questão 457941201821617Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre medidas provisórias, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. Os...Questão 457941202075678Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: