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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativ...

📅 2014🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Florianópolis - SC📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201763354
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.
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