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O CPP estabelece que o Prefeito Municipal, quando arrolado como testemunha em processo penal,
Nos termos da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por
O marido de Cláudia pratica condutas que lhe causam diminuição da autoestima e que visam causar humilhação, manipulação e ridicularização. O companhei...
A competência para a ação penal, caso
Defensor de acusado em juízo criminal por bigamia, em sede de resposta escrita à acusação, faz prova de que corre no juízo cível, ainda em primeiro gr...
Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal, a...
Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição
Após respectivo trânsito em julgado, a impronúncia do acusado, no rito do Tribunal do Júri, acarreta, diretamente, a