Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201765560Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julh...1457941201765560Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e TarifasSuponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal. A referida taxa será considerada válida se: Ano cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.Baté 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.Co órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.Dsua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200370105Direito TributárioSegundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a ...Questão 457941200691763Direito TributárioSobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200767072Direito TributárioOs seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:Questão 457941200878818Direito TributárioEm sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com es...Questão 457941201050196Direito TributárioSobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201191139Direito TributárioDe acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nest...Questão 457941201425993Direito TributárioÉ facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes ...Questão 457941201547912Direito TributárioUma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza seráQuestão 457941201622212Direito TributárioConforme previsto na legislação tributária, é da competência dos municípios instituir imposto sobreQuestão 457941201726489Direito TributárioConsiderando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), é CORRETO afirmar: