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Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legi...

📅 2023🏢 FUMARC🎯 AL-MG📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUMARC no concurso para AL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201765560
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal.
A referida taxa será considerada válida se: 
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