Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º...

Q: Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

A) Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. | B) Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei. | C) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público. | D) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

457941201765622

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assina...

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assina...