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Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Para o STF, de acordo com o princípio da culpab...

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457941201765649
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.


Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoafísica que tenha sido o autor material da conduta.
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