Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

a lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A) a lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei. | B) a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. | C) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei. | D) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. | E) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direi...

Questão 457941200186417Direito Constitucional

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária,é correto afirmar que:

#Estrutura Econômica e Financeira#Gestão Agrícola e Fundiária#Gestão Urbana

Questão 457941200248204Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às normas da Constituição Federal que tratam do servidor público.

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941200422682Direito Constitucional

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Questão 457941200745092Direito Constitucional

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Questão 457941200980099Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade

Questão 457941201739133Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o as...

#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direito à Igualdade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias f...

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