Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201766698Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas at...1457941201766698Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes ClarosCom base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alternativa CORRETA.AA responsabilidade do servidor inclui aspectos civil, penal e administrativo. BA responsabilidade do servidor é apenas administrativa, sem implicações civis ou penais.CA responsabilidade do servidor é exclusivamente civil, sem repercussões penais.DA responsabilidade do servidor é limitada apenas ao aspecto penal, excluindo o civil.EA responsabilidade do servidor abrange apenas aspectos administrativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007769Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medid...Questão 457941200252944Legislação Municipal (Minas Gerais)Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:Questão 457941200311363Legislação Municipal (Minas Gerais)Um grupo de candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros encontrou-se após a realização da prova e, ansiosos, foram discut...Questão 457941200365653Legislação Municipal (Minas Gerais)Entende-se por readaptação:Questão 457941201258672Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público. I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado p...Questão 457941201358762Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgâ...Questão 457941201457116Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Direta e...Questão 457941201513176Legislação Municipal (Minas Gerais)Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impo...Questão 457941201647060Legislação Municipal (Minas Gerais)Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:Questão 457941201898267Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito dos requisitos de constituição da dívida ativa tributária do município de Unaí (MG), conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 75/2017 (...