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De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ...
São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal:
O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zela...
De acordo com a Constituição Federal, Seção II da Saúde é correto afirmar que:
São princípios institucionais do Ministério Público, expressamente, previstos na Constituição Federal:
Em consonância com a Constituição Federal (1988), a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios...
Como ensina Jorge Miranda, a dignidade humana confere unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Este...
Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.
Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceç...