Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201767792De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de inj...1457941201767792Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisDe acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção Apara pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal. Bquando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo. Cquando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo. Dpara o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe. Eapenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200515893Direito ConstitucionalAo dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universal...Questão 457941200709620Direito ConstitucionalDentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariame...Questão 457941200813161Direito ConstitucionalDe acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação...Questão 457941200958761Direito ConstitucionalA função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste emQuestão 457941200963101Direito ConstitucionalConsidere: I. José é Vice-Presidente da República.II. João é Presidente do Senado Federal. III. Maria é Presidente do Supremo Tribunal Federal. IV. Fl...Questão 457941201214443Direito ConstitucionalOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ãoQuestão 457941201316180Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo aoQuestão 457941201340562Direito ConstitucionalSuponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria j...Questão 457941201717568Direito ConstitucionalAo legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional previst...Questão 457941201911455Direito ConstitucionalLei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto, criar as autarquias e instituir as empresas públicas que fossem necessárias à boa administraçã...