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Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.A tributação municipal do imposto sobre ...
Na União, nos estados, nos municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e as funções que exijam conhecimentos de...
Acerca da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, julg...
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimi...
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo ace...
Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item. Quando a informação requerida implicar em reprodução de documentos, será disponibilizada pelo órgão...
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.O terreno desocupado ou não edificado perde a condição de bem de fa...
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.Caso o documento seja parcialm...
Considerando a Lei n.° 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que ...