Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201767983Com base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2...1457941201767983Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais | Receita PúblicaCom base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018, Aa discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.Bo Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária.Cos recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.Do Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem.Eas despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das empresas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099622Direito FinanceiroNo tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece queQuestão 457941200135648Direito FinanceiroO orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência....Questão 457941200522631Direito FinanceiroO regime de adiantamentoQuestão 457941201268005Direito FinanceiroÉ uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)Questão 457941201330339Direito FinanceiroAcerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estatui queQuestão 457941201575647Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre...Questão 457941201734457Direito FinanceiroConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receit...Questão 457941201758732Direito FinanceiroSuponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado...Questão 457941201779116Direito FinanceiroNa Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,Questão 457941201873654Direito FinanceiroQuanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar: