Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201768542Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das funções essenciai...1457941201768542Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoConsiderando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que o Ministério Público Atem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de serviço público. Bnão é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos em caso de feitos com beneficiários individualizados, pois se trata de direitos individuais disponíveis. Ctem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Dnão é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. Eé órgão dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional e, embora detenha personalidade jurídica própria, não possui capacidade ativa para a tutela de seus próprios interesses em juízo, sendo necessária a atuação da União em defesa dessa instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224030Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.Os estados podem subdividir-se para a forma...Questão 457941200325930Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.Questão 457941200906396Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito da competência para legislar.Questão 457941200974885Direito ConstitucionalA seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes ...Questão 457941201107371Direito ConstitucionalÉ de responsabilidade da comunidade colaborar com o poder público na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro.Questão 457941201197527Direito ConstitucionalEm relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em ...Questão 457941201301152Direito ConstitucionalCom relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item. O transporte ...Questão 457941201356267Direito ConstitucionalConsiderando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais r...Questão 457941201529385Direito ConstitucionalRelativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fun...Questão 457941201865263Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores