A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais lei...

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Admini...

Acerca do tema aposentadoria, disciplinado na Lei Complementar nº 9/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Um servidor público que no período de go...

O Estatuto dos Servidores Públicos de um município consiste em um conjunto normativo que disciplina os direitos, deveres e condições laborais dos func...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, f...

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ...

A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa...

À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

O Código de Obras do Município de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor, Lei Ordinária nº 3.621/2006, estabelecem diretrizes rigor...