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Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administ...

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457941201770043
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativoaosetorresponsáveldoórgão,requerendoa concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado,oservidorsedirigiuàautoridadecompetente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessasituaçãohipotética,osargumentosapresentadospelo servidor
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