Um servidor público do quadro efetivo do tribunal ...

Q: Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativoaosetorresponsáveldoórgão,requerendoa concessão de determinada licença pre

A) justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoávelduraçãodoprocessoseaplicatantonoâmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam aceleridadedatramitaçãoprocessualnãosãode responsabilidadedaadministraçãopública,devendoser custeados pelo interessado ou por determinação judicial. | B) estãoemdesconformidadecomrecenteemenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processofoiretiradadoroldosdireitosegarantias fundamentais da CF. | C) são justificados, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo. | D) são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, nãoalcançandoprocessosadministrativosdeservidor público. | E) nãosejustificam,poisnãosereferemaumanorma constitucional,sendoagarantiadarazoávelduraçãodo processo prevista em legislação ordinária.

457941201770043

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativoaosetorresponsáveldoórgão,requerendoa concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado,oservidorsedirigiuàautoridadecompetente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessasituaçãohipotética,osargumentosapresentadospelo servidor

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457941201770043

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

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