Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201770421Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual no 10.083/98, lavrar o ...1457941201770421Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloCompete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual no 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter:Ao prazo de 15 dias para a interposição de recurso.Bo prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração.Ca penalidade imposta e seu fundamento legal.Da aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado.Eo ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417568Legislação EstadualÉ vedada a expedição de autorização para aquisição de armas de fogo ao policial militar queQuestão 457941200453896Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada q...Questão 457941200706898Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo ...Questão 457941200965119Legislação EstadualConforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realiz...Questão 457941201268013Legislação EstadualNas condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação ...Questão 457941201585859Legislação EstadualNos termos da Nota de Instrução nº PM3-001/02/21 (Atuação da Polícia Militar na Sistemática de Defesa Contra a Violência Doméstica), é correto afirmar...Questão 457941201695730Legislação EstadualSegundo a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, se, em um inquérito policial, houver necessidade de proceder a elaboração e confecção de...Questão 457941201719768Legislação EstadualA ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena deQuestão 457941202002126Legislação EstadualO Regimento Geral da UNESP determina que os Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária sejam regulados pelo(a)Questão 457941202029530Legislação EstadualOs processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o ar...