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Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
Segundo a Lei n° 66/1993, a movimentação do servidor a pedido ou ex-officio, de uma unidade administrativa para outra do mesmo órgão por ato do titula...
No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:
Para os efeitos da Lei Estadual n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre
Considere as afirmações abaixo a respeito das obrigações acessórias previstas pela legislação tributária. I. Emissão de notas fiscais, escrituração de...
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De acordo com o Decreto estadual nº 1.173, de 1º de abril de 2016, o desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias e bens
Na saída de bens e mercadorias em operações iniciadas em outra Unidade da Federação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, locali...
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o dé...