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Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supr...

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce c...

No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.Leilão é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especi...

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.O pregão é a modalidade de licitação facultati...

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Na i...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Os atos do processo administrativo devem, obrigatoriamente, realizar‐se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramit...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ...

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.